LGPD, RGPD e WhatsApp — o que toda PME precisa saber
Usar o WhatsApp com clientes é tratar dados pessoais: o número de telefone, o nome e o conteúdo das conversas. A lei que vale depende de onde a empresa está e de onde estão os clientes:
- Brasil — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018), fiscalizada pela ANPD.
- Portugal e resto da União Europeia — RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), fiscalizado em Portugal pela CNPD e, em cada país, pela autoridade nacional de proteção de dados. Vale também para empresas de fora da UE que atendem pessoas na UE.
- Outros países — a lei de proteção de dados local. As boas práticas deste guia servem de base.
Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado.
A regra de ouro — mensagem ativa só com consentimento
Para iniciar uma conversa com alguém (campanha, modelo de mensagem, aviso promocional), você precisa de consentimento prévio e claro. Ter o número não basta. Na União Europeia, as regras de comunicações eletrónicas (ePrivacy, aplicadas pela lei de cada país) exigem, em geral, consentimento prévio para mensagens promocionais.
Consentimento válido:
- Caixa de seleção marcada pela própria pessoa (nunca pré-marcada) num formulário
- O cliente mandou mensagem para o número da empresa (pode responder a ele)
- Confirmação dupla ("responda SIM para receber nossas mensagens")
- Aceite verbal documentado (ligação gravada com autorização)
Consentimento inválido:
- Lista de números comprada
- Caixa de seleção já marcada
- Aceite escondido no meio de termos genéricos
- Contatos importados da agenda pessoal para campanhas
Qual base legal usar?
A LGPD prevê 10 bases legais (art. 7º) e o RGPD, 6 (art. 6º). Para o WhatsApp comercial, as mais usadas existem nas duas leis:
- Consentimento — a mais comum; precisa poder ser revogado com a mesma facilidade com que foi dado
- Execução de contrato — para quem já é cliente: faturas e notas fiscais, atualizações de pedido, lembretes de agendamento
- Legítimo interesse — uso limitado, exige uma avaliação documentada
Para a maioria das PMEs, o consentimento é o caminho mais simples de documentar.
O que registrar de cada contato
Para se defender numa fiscalização:
- Quando o consentimento foi dado (data e hora)
- Onde (qual formulário, página ou canal)
- IP de quem aceitou, quando houver
- Texto exato que a pessoa aceitou naquele momento
- Canais autorizados (WhatsApp? E-mail?)
Descadastro — como respeitar
Toda mensagem ativa deve trazer uma forma de sair. Texto sugerido:
Para não receber mais, responda SAIR.
Quando receber "SAIR" (ou variações: pare, parar, cancelar):
- Marque o contato como descadastrado automaticamente
- Bloqueie os próximos envios ativos
- Confirme com uma única mensagem: "Pronto! Você não vai mais receber este tipo de mensagem."
- Continue atendendo se o cliente procurar a empresa
Direito à exclusão (LGPD art. 18 · RGPD art. 17)
Se a pessoa pedir, você precisa excluir os dados pessoais dela. A LGPD fala em prazo razoável; o RGPD pede resposta em até um mês (prorrogável em alguns casos).
Isso inclui:
- O cadastro (nome, e-mail, telefone)
- As conversas
- Notas internas que identifiquem a pessoa
- Cópias de segurança (excluídas ou anonimizadas num prazo definido)
Exceções: dados que a lei obriga a guardar (documentos fiscais, contratos em vigor etc.).
Por quanto tempo guardar os dados?
Nem a LGPD nem o RGPD definem um prazo fixo. A regra é: só pelo tempo necessário para a finalidade.
Referências razoáveis:
- Conversas de atendimento já resolvido — 12 a 24 meses
- Interessados que não viraram clientes — até 24 meses
- Clientes ativos — durante o contrato e o prazo fiscal depois dele
- Registros técnicos — 12 meses
Essa política precisa estar descrita na sua Política de Privacidade.
O que está em jogo
- LGPD: multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de advertências e da suspensão do tratamento de dados.
- RGPD: multa de até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial (o que for maior), além da limitação do tratamento — por exemplo, ficar proibido de fazer campanhas por um período.
Para uma PME, o dano à reputação também pesa.
Checklist rápido — você está em conformidade?
- [ ] Tem Política de Privacidade pública, em português
- [ ] O consentimento é uma caixa desmarcada com texto claro
- [ ] Registra data, hora e origem do consentimento
- [ ] Toda mensagem ativa diz como sair
- [ ] Tem um canal para receber pedidos de exclusão (ex.: um e-mail de privacidade)
- [ ] Sabe quem cuida da proteção de dados na empresa (encarregado/DPO, quando a lei exigir)
- [ ] Documenta a base legal de cada uso
- [ ] Não compra listas
Se respondeu "não" a 2 ou mais itens, resolva antes da próxima campanha.
Como a Blocks2Work ajuda
- Registro do consentimento por contato (data, hora e origem)
- Descadastro automático quando o cliente responde SAIR
- Registro de quem fez o quê na conta
- Exportação de todos os dados ("Baixar meus dados") e exclusão da conta
- Conteúdo das mensagens, notas e anexos guardado de forma criptografada
- Mídias recebidas pelo WhatsApp apagadas automaticamente depois de 30 dias
Próximo passo
Crie sua conta grátis — os recursos de privacidade já vêm de fábrica.
Veja também: WhatsApp Business API, Automação conversacional.
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